Capítulo I A denominação, os fins e a sede da Associação Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, também designada de AAMP, é uma Associação Civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 26.11.1971, com tempo indeterminado de duração, tem sede e foro jurídico na Comarca de Manaus/Am, e reger-se-á por este estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Associação tem por finalidade: a) Promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos e difusos de seus associados titulares e pensionistas; b) Promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses individuais de seus associados titulares, atingidos no exercício de suas funções, sob solicitação deste; c) Promover, entre outros, serviços de natureza médica, esportiva, de lazer e de aprimoramento profissional, podendo para tanto firmar contratos ou estabelecer convênios com entidades especializadas; d) Promover a realização de congressos, seminários, simpósios e cursos do Ministério Público, para discussões de problemas de caráter científico e de interesse geral da classe; e) Defender os interesses gerais do Ministério Público; f) Lutar pela preservação do meio ambiente, dos interesses do consumidor, do patrimônio público, artístico, paisagístico, estético e cultural, além de outros interesses difusos e coletivos. Capítulo II Os Requisitos para Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados Art. 3º - São associados da entidade: I - titulares, os membros efetivos da carreira do Ministério Público do Estado, na ativa ou aposentados, que solicitem sua inscrição; II - honorários, as pessoas estranhas ao Ministério Público que tenham prestado alguns serviços à Instituição ou à classe, a juízo dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, por deliberação conjunta; III - agregados, os membros do Ministério Público da União ou dos demais Estados da Federação, bem como os Magistrados que componham o Quinto Constitucional na classe do Ministério Público, na ativa ou aposentados, que mediante solicitação, forem admitidos; IV - pensionistas, os beneficiários de associados falecido, titular ou agregado enquanto ostentarem aquela qualidade. §1º – os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. §2º- deverá ser manifestado o desejo de associar-se através de formalização da admissão, sempre por requerimento ou preenchimento de documento cadastral próprio fornecido pela secretaria da associação. §3º - O associado poderá solicitar desligamento do quadro social, apresentando carta encaminhada e protocolada na secretaria da Associação. Art. 4º - A qualidade de associado é intransmissível, se o Estatuto não dispensar o contrário. Art. 5º - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa assim reconhecida em procedimento disciplinar. O associado que descumprir os dispostos estatutários assim como regimentais, será sob apreciação da Diretoria excluído da associação, sendo assegurado recurso a Assembléia Geral. Ficará o associado assegurado o direito de ampla defesa quando ficar comprovado a ocorrência de: I – Violação do estatuto social; II – Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados; III – Desvio de bons costumes; IV – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais. Capítulo III Os Direitos e Deveres dos Associados Art. 6º - São deveres dos associados: a) Observar as disposições estatutárias; b) Zelar pelo bom nome da entidade; c) Pagar a contribuição associativa. Parágrafo Único - Incumbe ao associado titular, salvo justo motivo, desempenhar os cargos e funções para os quais tenha sido eleito ou que lhe forem atribuídos pela Diretoria ou pela Assembléia Geral. Art. 7º - São direitos dos associados: I - de todos os associados proporem à Diretoria ou à Assembléia Geral as medidas que julgarem úteis ou convenientes ao interesse social; II - dos associados titulares, com exclusividade: a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir e votar os assuntos nela tratados; b) Votarem e serem votados para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal; c) Integrar o Conselho Consultivo; d) Convocar os órgãos deliberativos por requerimento subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações estatutárias; III - dos associados titulares, agregados e pensionistas, receberem o órgão de publicidade da Associação bem como gozar de benefícios e vantagens compatíveis com sua qualidade; Parágrafo Único - Consideram-se suspensos, automaticamente, os direitos dos associados que não esteja em dia com suas obrigações estatutárias. Capítulo IV As Fontes de Recursos para sua Manutenção Art. 8º - As fontes de recursos necessários à manutenção da xxx e ao desenvolvimento social e implementação das suas atividades poderão ser obtidos através de: I. Doações, subvenções e auxílios de toda espécie, incluindo receita proveniente de eventos sócio-culturais. II. Dotação resultante de celebração de convênios, contratos e termos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público, privado ou de economia mista nacionais ou estrangeiras; III. Remuneração decorrentes de serviços que vierem a ser desenvolvidos e prestados pela associação; IV. Por contribuições dos associados. §1° - Os eventuais excedentes financeiros e ou rendimentos obtidos no exercício de suas atribuições e objetivos institucionais serão obrigatoriamente investidos no desenvolvimento das atividades objetos desta associação. §2° - À exceção dos associados honorários e pensionistas, os demais estão sujeitos ao pagamento mensal da importância de 1,5% ( hum e meio por cento ), incidente sobre o subsídio do Promotor de Justiça Substituto. Capítulo V O Modo de Constituição e de Funcionamento dos Órgãos Deliberativos Art. 9º - São órgãos da associação a) A Assembléia Geral; b) A Diretoria; c) O Conselho Fiscal d) O Conselho Consultivo Seção I Da Assembléia Geral Art. 10º - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, soberana em suas decisões desde que não sejam contrárias as Leis e as disposições deste estatuto, é constituída pela reunião dos associados titulares, convocada e instalada na forma deste estatuto, a fim de deliberar sobre as matérias de sua competência. As decisões proferidas em Assembléia Geral vinculam a todos, mesmo os ausentes e os discordantes. Art. 11º - Cabe à Assembléia Geral resolver todos os assuntos de interesse da Associação e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa desta, da classe e do Ministério Público. Art. 12º - Compete privativamente à Assembléia Geral: a) Eleger, e se for o caso, destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo; b) Tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar a respeito; c) Aprovar ou recusar o parecer do Conselho Fiscal; d) Suspender o exercício dos direitos dos associados, salvo a hipótese do art. 7º, parágrafo único; e) Proceder ao desligamento compulsório de associado cujo procedimento se torne incompatível com a dignidade do Ministério Público ou da entidade de classe, ou que deixe de cumprir as disposições estatutárias; f) Alterar os Estatutos; g) Deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse da Associação; h) Dissolver a Associação. Art. 13º - A convocação da Assembléia Geral far-se-á pela publicação de aviso em órgão informativo da cidade, enviado a todos os associados titulares, bem como por uma publicação, no mínimo, bem como, enviado a todos os associados titulares, através de ofício. §1° - Os convites ou anúncios mencionarão, ainda que sumariamente, a ordem do dia da Assembléia Geral, o local, a data e a hora da reunião. §2° - Entre o dia da primeira publicação do aviso de convocação e a da realização da Assembléia Geral, mediará prazo não inferior a 15 (quinze) dias, nem superior a 40 (quarenta). Art. 14º - A Assembléia Geral pode ser convocada: I - pelo Presidente; II - pela Diretoria; III - pelo Conselho Fiscal; IV - pelo associado titular, quando a Diretoria retardar, por mais de 40 (quarenta) dias, a convocação nos casos previstos no Estatuto; V - por 1/5 (um quinto) dos associados titulares, em pleno gozo dos direitos sociais, quando a Diretoria não atender no prazo de 8 (oito) dias, a contar da data de requerimento devidamente fundamentado, ao pedido de convocação. Art. 15º - A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de metade mais um dos associados titulares em condições de voto; em Segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após a constatação de inexistência de quorum de instalação para que se instalasse em primeira. Parágrafo Único - Somente poderão tomar parte nas Assembléias os associados titulares, em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 16º - Quando presente à Assembléia Geral, o associado titular deverá provar sua qualidade. §1°- É vedado ao associado fazer-se representar por procuração ou votar por correspondência, ressalvando-se que o exercício de voto é facultativo, porém, se exercido o será diretamente pelo associado. §2° - Os associados lançarão seus nomes, seguidos das respectivas assinaturas, no livro de presença. §3° - A Assembléia Geral poderá autorizar, durante os trabalhos, a presença ou a manifestação de pessoas alheias ao quadro de associados titulares. Art. 17º - A Assembléia Geral será presidida pelo Associado mais antigo presente à reunião, cabendo a este a composição da mesa. §1° - Caberá ao Presidente fixar o tempo das intervenções, bem como deferir ou não as questões de ordem levantadas, com recurso ao Plenário. §2° - Considera-se questão de ordem qualquer esclarecimento ou matéria que se constitua pressuposto lógico para deliberação. Art. 18º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvados os casos expressos em contrário, serão tomadas por maioria de votos, não computadas as abstenções nem os votos em branco ou nulo. Art. 19º - A Ata dos trabalhos e resoluções da Assembléia Geral será lavrada em livro próprio, devendo ser assinada pelos membros da mesa e, facultativamente, pelos associados presentes. Art. 20º - A Assembléia Geral será ordinária ou extraordinária. Seção II Da Assembléia Geral Ordinária Art. 21º - A Assembléia Geral é a reunião dos associados, convocada e instalada na forma deste Estatuto, para deliberar sobre qualquer matéria estatutária ou de relevância para o Ministério Público ou seus membros. Art. 22º - Anualmente a Assembléia tomará as contas da Diretoria, examinará e discutirá o parecer do Conselho Fiscal, deliberando a respeito. Art. 23º - A Assembléia realizar-se-á em dia, local e hora designados pela Diretoria. Art. 24º - Pelo menos 15 (quinze) dias antes da data marcada para a Assembléia, a Diretoria comunicará, por aviso publicado na forma do art. 13º, que se acham à disposição dos associados: a) O relatório da Diretoria e os principais fatos administrativos do exercício findam; b) O balanço anual, as demonstrações do resultado financeiro do exercício e as do patrimônio da entidade; c) Parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Único – Para as deliberações a que se refere este artigo será exigida assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no Estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. Art. 25º - Instalada a Assembléia, será feita a leitura do relatório e dos documentos a que se fizer menção, bem como do parecer do Conselho Fiscal. §1° - O Presidente abrirá discussão sobre o relatório e documentos, submetendo em seguida, à votação as contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal. §2° - Estão impedidos de votar as contas e o parecer os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. Seção III Da Assembléia Geral Extraordinária Art. 26º - A Assembléia Geral extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo. Art. 27º - Se a Assembléia tiver por objeto a reforma dos Estatutos, somente se instalará, em primeira ou em segunda convocação, com a presença de mais da metade dos associados com direito a voto, instalando-se, porém, em terceira convocação, com qualquer número, observado o disposto no art. 15º. Seção IV Da Diretoria Art. 28º - A Diretoria, órgão responsável pela gestão administrativa da Associação, que se renovará bienalmente, será constituída dos seguintes membros: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, Diretor de Secretaria, 1º Diretor Financeiro, 2º Diretor Financeiro, Diretor Patrimonial. Parágrafo Único – A criação de Departamentos será escolhida pela Diretoria. Art. 29º - Compete à Diretoria: a) Convocar Assembléia Geral; b) Executar as deliberações da Assembléia Geral por maioria absoluta; c) Sindicar sobre atos contrários ao interesse da Associação; d) Resolver sobre as demissões solicitadas pelos seus membros; e) Aprovar os pedidos de inscrição e desligamento dos associados; f) Prestar contas anualmente à Assembléia Geral; g) Criar Departamentos, designando seus Diretores e Adjuntos; h) Designar os Diretores da revista desta entidade; i) Suspender “ad referendum” da Assembléia Geral, o exercício dos direitos dos sócios, nos casos do art. 12º “e”; j) Convocar o Conselho Consultivo; k) Apreciar pedido de licença de Diretor não eleito, designando substituto, se for o caso; l) Constituir comissões para executar serviços ou realizar estudos ou serviços de interesse da Associação; m) Decidir sobre a propositura de medidas judiciais ou extrajudiciais relativas a interesses individuais, coletivos ou difusos, na forma destes Estatutos, podendo constituir comissões para estes fins; n) Praticar todos os atos de livre gestão e resolver os assuntos de interesse da Associação, ressalvada a competência da Assembléia Geral; o) Resolver casos omissos do Estatuto; p) Criar em benefício de seus associados de entidade de previdência privada complementar bem como a instituição de plano de benefício, isolada ou conjuntamente com outras associações congêneres. Art. 30º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, quando necessário com a presença de, no mínimo a metade de seus membros. §1° - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos e registrados em ata. §2° - Eventual acumulação de cargos ou funções não possibilitará ao seu titular votar mais de uma vez. §3° - Cabe ao Presidente, em caso de empate, votar pela segunda vez. Art. 31º - Quaisquer dos cargos da Diretoria serão declarados vagos: I - em caso de morte ou renúncia; II - quando seu ocupante deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, sem motivo justificado, assim reconhecido em reunião para esse fim especialmente convocada. § 1º - É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria, salvo àquele que incorrer na sanção do inc. II deste artigo. § 2º - É gratuito o exercício das funções de Diretor, lhe sendo vedado o recebimento de qualquer remuneração “pró-labore” gratificações ou outro pagamento que a qualquer título, e de forma direta ou indireta, assuma natureza de retribuição pelos serviços prestados à entidade. Art. 32º - A Diretoria expedirá carteira social para os associados titulares, agregados e pensionistas. Art. 33º - Compete ao Presidente: a) Convocar Assembléias Gerais; b) Presidir as reuniões da Diretoria; c) Presidir as reuniões conjuntas da Diretoria e do Conselho Consultivo; d) Representar a Associação perante os Poderes Públicos e nos atos da vida civil. e) Superintender todos os serviços da Associação. Parágrafo Único - Em suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído, sucessivamente, pelos demais membros da Diretoria, na ordem do art. 27º. Art. 34º - Compete aos Vice-Presidentes: a) Auxiliar o Presidente ou substituí-lo em suas faltas ou impedimentos; b) Executar as atribuições delegadas pelo Presidente ou pela Diretoria. Art. 35º - Compete ao Diretor de Secretaria: a) Organizar e superintender os serviços da Secretaria; b) Responder pela correspondência, pela documentação e pelo expediente da entidade; c) Superintender os serviços da administração de pessoal. d) Lavrar e ter as atas das reuniões da Diretoria, das reuniões conjuntas mantidas com o Conselho Consultivo, e das Assembléias Gerais; e) Ter sob sua guarda livros da Associação, lavrando-lhes os termos de abertura e de encerramento, os quais serão assinados pelo Presidente; f) Verificar, pessoalmente ou mediante comissão que organizar a apresentação de qualquer projeto de lei, federal ou estadual, do interesse do Ministério Público, mantendo a Diretoria. Art. 36º - São atribuições do 1º Diretor Financeiro: a) Depositar dinheiro nas contas, em estabelecimentos, instituições financeiras, particulares ou oficiais; b) Efetuar os pagamentos determinados pelo Presidente da Diretoria; c) Realizar as aplicações ou investimentos deliberados pela Diretoria; d) Apresentar mensalmente à Diretoria relatório sobre a situação financeira da Associação; e) Assinar, conjuntamente com o Presidente ou com o substituto estatutário deste último, os cheques e quaisquer ordens de pagamento da entidade. Parágrafo Único - Ao 2º Diretor Financeiro compete auxiliar ou substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas ou impedimentos. Art. 37º - Ao Diretor Patrimonial compete: I - administrar os bens imóveis da Associação, podendo, portanto: a) Propor à Diretoria a elaboração ou a modificação do regulamento das Sedes da entidade, e fazê-lo cumprir; b) Aplicar as verbas que a Diretoria destinar aos imóveis da entidade; II - manter o livro tombo da Associação, devendo para tanto: a) Nele consignar a existência e destinação dos bens de consumo durável; b) De ele dar baixa, em caso de perecimento ou extravio, comunicando o fato imediatamente à Diretoria, para as providências cabíveis. Art. 38º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista na lei ou no Estatuto. Capítulo VI Do Conselho Fiscal Art. 39º - O Conselho Fiscal é o órgão responsável por fiscalizar as contas da Associação, sendo composto por 3 (três) membros titulares e um suplente, escolhido pela Assembléia Geral dentre os associados. Parágrafo Único. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por Assembléia Geral para mandato coincidente com o da Diretoria. Art. 40º - O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, quando necessária, mediante a convocação de um presidente, ou da metade dos associados com direito a voto, sendo as deliberações tomadas por voto da maioria absoluta de seus pares. Art. 41º - Aos membros do Conselho Fiscal incumbe: a) Examinar os papéis da Associação, o estado do Caixa e Patrimônio Social, devendo os Diretores fornece-lhes as informações solicitadas; b) Lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado do exame realizado na forma da alínea “a” deste artigo; c) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as operações sociais de cada ano, tomando por base o balanço, o inventário, as demonstrações financeiras ou qualquer outro documento relacionado com a prestação de contas da Diretoria; d) Denunciar as irregularidades porventura apuradas, sugerindo as medidas que julguem adequadas; e) Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria retardar por mais de 01 (um) mês a sua convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes. f) O Conselho Fiscal reunir-se-á quatro vezes ao mês e extraordinariamente, quando necessário, com a presença de, no mínimo dois de seus membros. g) As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos e registrados em ata. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal poderão designar, para assistir-los, pessoas habilitadas cujos honorários serão fixados de acordo com as tabelas oficiais do respectivo órgão de fiscalização profissional. Capítulo VII Do Conselho Consultivo Art. 42º - O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e de assessoria da Associação, constituído por 3 (três) associados titulares e um suplente, que tenham exercido, a qualquer tempo, cargo eleito de Diretoria ou de Conselho Fiscal. Parágrafo Único. Os membros do Conselho Consultivo serão eleitos por Assembléia Geral para mandato coincidente com o da Diretoria. Art. 43º - O Conselho Consultivo reunir-se-á, quando convocado pela Diretoria, com a presença mínima de dois membros, sendo suas deliberações registradas em livro próprio. Art. 44º - Compete ao Conselho Consultivo: a) Emitir parecer sobre a inclusão de associado honorário; b) Responder às consultas que lhe forem formuladas pela Diretoria; c) E outras indagações de ordem institucional. Capítulo VIII Das Eleições Art. 45º - As eleições para a renovação da Diretoria, dos Conselhos Fiscal e Consultivo, serão realizadas, bianualmente, na última sexta-feira do mês de fevereiro dos anos ímpares. Art. 46º - A eleição processar-se-á por meio de Assembléia Geral, na qual só poderão tomar parte os associados em pleno gozo nas regalias estatutárias. Art. 47º - Poderá votar e ser votado todo associado que estiver em pleno gozo dos seus direitos estatutários. Art. 48º - Instalada a Assembléia, na forma deste Estatuto, far-se-á a votação em escrutínio secreto. I - È permitido ao associado efetivo residente em outra unidade da federação poderá votar por correspondência, em carta fechada dirigida ao Presidente da Comissão. § 1º - Será aceito o voto por correspondência, desde que alegue motivo de força maior que o impede de comparecer. § 2º – O voto por correspondência deverá ser enviado em envelope lacrado, que ficará em poder do Presidente da Comissão até o início da votação. II - O direito de voto é facultativo, porém, se exercido o será diretamente pelo associado. III - É defeso o voto de outra forma que não a do parágrafo anterior. IV - Até 60 (sessenta) dias antes da Assembléia Geral, a Diretoria regulamentará a inscrição de candidatos a cargos eletivos. V - A Diretoria e o Conselho Consultivo, expedirão regulamentando para disciplina do processo de votação e apuração dos votos, divulgando-o à classe até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral. Parágrafo Único – O mandato dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo será de dois anos, permitida a reeleição. Capítulo IX Do Patrimônio da Associação Art. 49º - O Patrimônio da entidade compor-se-á de subvenções, contribuições e outras receitas, bem como de todos os bens móveis e imóveis e valores que possua ou venha a possuir. I - Os investimentos em valores mobiliários dependerão de prévia autorização da Diretoria. II - Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou onerados mediante autorização da Assembléia Geral. Capítulo X Dos Prêmios e Publicações Art. 50º - A Associação promoverá concursos de trabalhos jurídicos, regulamentando-os e conferindo-lhes prêmios. Art. 51º - A entidade fará publicar revista e outras obras, especializada em assuntos jurídicos. I - A critério da Diretoria, compor-se-á o Conselho Editorial, responsável pelas publicações da entidade. II - A Diretoria poderá autorizar convênios para a publicação. Capítulo XI Das condições para a Dissolução Art. 52º - A dissolução da Associação só poderá ser decidida em Assembléia Geral para esse fim convocada, presentes, no mínimo 2/3 dos associados titulares. Art. 53º - Em caso de dissolução da Associação o seu Patrimônio reverterá em favor do Ministério Público do Estado do Amazonas, salvo resolução em contrário da Assembléia Geral. Capítulo XII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 54º - A Associação, sem prejuízo de outras publicações, fará circular mensalmente seu boletim oficial, contendo informações de interesse da classe. Art. 55º - A Diretoria, os Conselhos Fiscal e Consultivo serão empossados em sessão solene, pelo Presidente da Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, na última sexta-feira do mês de março dos anos ímpares. Art. 56º - Vagando-se cargo eletivo da Diretoria, a sucessão se fará na pessoa de seu respectivo substituto. Parágrafo Único - O preenchimento dos cargos para os quais não haja substituto estatutário será feito pela própria Diretoria. Art. 57º – As condições para a alteração das disposições estatutárias somente poderá ser efetuado através de Assembléia Geral Extraordinária seguida nos termos do artigo art. 26. O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2010 às 14:00 horas na sala de reuniões da Sede Administrativa, sendo constituído de pleno acordo com a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 no que tange a constituição de pessoa jurídica de direito privado na modalidade de associação, observados critérios descritos no art. 54, incisos I, II, III, IV, V e VI da lei supra referida. Na qualidade de presidente, atesto que o presente estatuto foi lido e aprovado em reunião na Associação Amazonense do Ministério Público, com assinatura de todos os associados presentes na Assembléia Geral. Manaus, 26 de novembro de 2010. ________________________________ Carlos Fábio Braga Monteiro Promotor de Justiça Presidente da AAMP

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